Enquadramentos Legais do IPI
Esta funcionalidade permite o gerenciamento dos códigos de enquadramento legal do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), com base no Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do IPI). Esses enquadramentos são essenciais para garantir o correto tratamento fiscal dos produtos industrializados nas operações comerciais.
Objetivo: A tela tem como objetivo permitir que o usuário visualize, edite e mantenha os códigos legais de imunidade ao IPI, com base nos dispositivos legais vigentes. Tais códigos são aplicados para fins de isenção, imunidade ou redução de alíquota, quando cabível.
Para a acessar a tela através do Hub principal do sistema basta digitar Enquadramentos Legais do IPI.
O sistema já trará a lista de todos os códigos, porém caso tenha algum código que não exista poderá ser cadastrado através do ícone novo.
No cadastro o usuário deverá informar:
- Código - Código do enquadramento legal do IPI.
- Descrição - Descrição do código do enquadramento.
Depois basta clicar no salvar.
Após salvar o código o usuário terá as ações abaixo:
- Editar
- Edita o cadastro do enquadramento. - CSTs para o Enquadramento
- Cadastro das CST´s do IPI.
Ao clicar na tela o usuário será direcionado para realizar os cadastros das CST´s, para cadastrar as CST´s basta clicar no botão novo 
.
Na tela que abrirá o usuário verá a lista de CST´s de entrada e saída do IPI. Primeiro o usuário cadastra a CST de entrada e depois a de saída.
