📄️ Regras Reforma Tributária
CoreBusiness A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132 de 2023, promove uma profunda reestruturação dos tributos sobre o consumo, com entrada em vigor prevista para 2026. Seu objetivo é simplificar a cobrança de impostos, eliminar a cumulatividade e adotar um modelo mais moderno e eficiente, inspirado no IVA dual (Imposto sobre Valor Agregado).
📄️ Tributações
CoreBusiness Tributação é a aplicação de tributos que engloba impostos, taxas, contribuições etc., realizadas pelo governo para pessoas físicas e jurídicas, podendo ser sobre a renda, sobre produtos e bens de consumo ou sobre o patrimônio do indivíduo.
📄️ Convênio
CoreBusiness É o poder limitado pelos preceitos constitucionais que possibilita à União, aos Estados, Municípios e Distrito Federal a determinação das incidências tributárias, as formas de lançamento e os meios de cobrança, arrecadação e fiscalização tributária.
📄️ IBS
CoreBusiness O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) é um tributo criado pela Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) que entrará em vigor gradualmente a partir de 2026. Ele substitui os tributos ICMS (estadual) e ISS (municipal), unificando a cobrança em um único imposto de competência compartilhada entre estados e municípios.
📄️ CBS
CoreBusiness A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é um tributo federal criado pela Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) que entrará em vigor de forma gradual a partir de 2026. Ela substitui os tributos federais incidentes sobre o consumo: PIS e COFINS.
📄️ IS
CoreBusiness O Imposto Seletivo (IS) é um tributo federal criado pela Reforma Tributária (EC nº 132/2023) e será aplicado a partir de 2027, com caráter extrafiscal — ou seja, não tem objetivo principal de arrecadar, mas de desestimular o consumo de determinados produtos e serviços que possam gerar efeitos negativos à saúde, ao meio ambiente ou à sociedade.